Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, com alteração de sua classificação para bens dominicais, e autoriza sua destinação à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação