Resumo (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.225, de 25 de novembro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no Município de Carneirinho/MG, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de nº6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, com alteração de sua classificação para bens dominicais, e autoriza sua destinação à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e da outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.026 e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superávit no orçamento do exercício financeiro de 2.026 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 326, de 22 de maio de 2000, para incluir a Terça-feira de Carnaval como feriado municipal no Município de Carneirinho/MG, e dá outras providencias.

Acrescenta artigo à Lei Municipal nº1.892, de 04 de novembro de 2025, que autoriza a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Munícipio de Carneirinho/MG, e dá outras providências.