Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Dispõe sobre a delimitação das Áreas Urbanas Consolidadas (AUC) e a definição das faixas de Preservação Permanente em Área Urbana Consolidada (AUC), nos termos estabelecidos na Constituição Federal e nas Leis Federais de nº6.938, de 31 de agosto de 1981, 12.651, de 25 de maio de 2012 e 14.285, de 29 de dezembro de 2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação