Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação