Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida no âmbito do Município de Carneirinho em conformidade com o disposto nas Leis Federal n.11.977/2099 e 14.620/2023 e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação