Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de lei Legislativo nº 5 de 2025 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de lei Legislativo nº 5 de 2025
Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do Município e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação