Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Regulamenta a cessão de servidores públicos municipais para outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, do Estado de Minas Gerais, Associações, Consórcios, Fundações, Organizações da Sociedade Civil ou entidade reconhecidamente de utilidade pública e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação