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Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Altera art. 2º da Lei 1.430 de 22 de maio 2018, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação