Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Altera a Lei nº 275, de 19 de fevereiro de 1999.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação