Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022, e dá outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação