Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2019
estabelece valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal, implementa a notificação e protesto extrajudicial para o recebimento de créditos de qualquer natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos e ou inscritos em dívida ativa, executados ou não, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação