Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2012 em 18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura (18ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2012
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART.14, DO "CAPUT" E $$ 6., 7. E 8.DO ART.22, O $2 DO ART.24 E DO ART.43; ACRESCENTA $6. AO ART.29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA AS REDAÇÕES DO ART.14, DO "CAPUT" E $$ 6., 7. E 8.DO ART.22, O $2 DO ART.24 E DO ART.43; ACRESCENTA $6. AO ART.29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.