30 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2012
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA AS REDAÇÕES DO ART.14, DO "CAPUT" E $$ 6., 7. E 8.DO ART.22, O $2 DO ART.24 E DO ART.43; ACRESCENTA $6. AO ART.29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ALTERA AS REDAÇÕES DO ART.14, DO "CAPUT" E $$ 6., 7. E 8.DO ART.22, O $2 DO ART.24 E DO ART.43; ACRESCENTA $6. AO ART.29, TODOS DA LEI 612, DE 03 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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