Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 36 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 36 de 2026
requerer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei promovendo a redução dos percentuais gradativos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, previstos na Lei Municipal nº 1.224/2013.
Requer, ainda, que venha acompanhado dos demonstrativos do valor arrecadado pelo Município com a CIP nos últimos 05 (cinco) anos, dos custos anuais do Município com manutenção, ampliação e consumo da iluminação pública e da existência de eventual superávit ou saldo financeiro decorrente da arrecadação da contribuição;
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação