Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 146 de 2025 em 10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 146 de 2025
no sentindo de solicitar ao Senhor Prefeito Municipal que estude a possibilidade de instituir isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou seus responsáveis legais, mediante o cumprimento de critérios específicos a serem regulamentados por legislação própria.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação