1 - Indicação nº 132 de 2013
Turno: Único
Autor: Sirvaldo Socorro de Toledo
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ABERTURA DAS RUAS ÁGUA DOCE, SANTA INÊS, SÃO JOSÉ E OUTRA PARA FUNCIONAR COMO RUA BOIADEIRA NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, QUE SEJA VIABILIZADO PARCEIRA COM A USINA CARNEIRINHO NAS CONSTRUÇÃO DESTAS RUAS.
Obs.: ABERTURA DAS RUAS ÁGUA DOCE, SANTA INÊS, SÃO JOSÉ E OUTRA PARA FUNCIONAR COMO RUA BOIADEIRA NO DISTRITO DE SÃO SEBASTIÃO DO PONTAL, QUE SEJA VIABILIZADO PARCEIRA COM A USINA CARNEIRINHO NAS CONSTRUÇÃO DESTAS RUAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - Indicação nº 133 de 2013
Turno: Único
Autor: Sirvaldo Socorro de Toledo
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AGILIDADE NA MANUTENÇÃO E CONSERTOS DOS MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS, TAIS COMO: MOTO NIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA CAMINHÕES, F-4000 E ETC, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
Obs.: AGILIDADE NA MANUTENÇÃO E CONSERTOS DOS MAQUINÁRIOS E VEÍCULOS, TAIS COMO: MOTO NIVELADORA, PÁ CARREGADEIRA CAMINHÕES, F-4000 E ETC, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNEIRINHO.
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Matéria não votada
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3 - Indicação nº 134 de 2013
Autor: Sirvaldo Socorro de Toledo
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A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA JUNTO A CEMIG PARA FAZER UM LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS, MUDANÇAS DE POSTES DE ILUMINAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES DE LÂMPADAS QUEIMADAS NOS DISTRITOS E VILAS DESTE MUNICÍPIO.
Obs.: A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA CREDENCIADA JUNTO A CEMIG PARA FAZER UM LEVANTAMENTO DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE REDES ELÉTRICAS, MUDANÇAS DE POSTES DE ILUMINAÇÃO E SUBSTITUIÇÕES DE LÂMPADAS QUEIMADAS NOS DISTRITOS E VILAS DESTE MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
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4 - Indicação nº 135 de 2013
Turno: Único
Autor: Osmar Antônio de Oliveira
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A CONCESSÃO DE TERRENOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU COMÉRCIO NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
Obs.: A CONCESSÃO DE TERRENOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS OU COMÉRCIO NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
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Matéria não votada
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5 - Indicação nº 136 de 2013
Turno: Único
Autor: Gerson Ferrari
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CONSTRUÇÃO DE DOIS VESTIÁRIOS NO MINE CAMPO DA ASSOCIAÇÃO ECLESIAL DOS MORADORES E DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BASE SÃO JOÃO BATISTA - RUIVINHA.
Obs.: CONSTRUÇÃO DE DOIS VESTIÁRIOS NO MINE CAMPO DA ASSOCIAÇÃO ECLESIAL DOS MORADORES E DOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BASE SÃO JOÃO BATISTA - RUIVINHA.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 137 de 2013
Turno: Único
Autor: Joaquim Madalena Severino de Almeida
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COMANDANTE DA 5º CIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DE ITURAMA PARA QUE NÃO DESATIVE O SUB DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
Obs.: COMANDANTE DA 5º CIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR DE ITURAMA PARA QUE NÃO DESATIVE O SUB DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 138 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Gerson Ferrari
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A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ATUALIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.11.738/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Obs.: A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI ATUALIZANDO O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.11.738/2008, DE 16 DE JULHO DE 2008.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 139 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Joaquim Madalena Severino de Almeida
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INTERCEDA JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJA REATIVADO OS CURSOS TÉCNICOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL E SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
Obs.: INTERCEDA JUNTO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA QUE SEJA REATIVADO OS CURSOS TÉCNICOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL E SEGURANÇA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 140 de 2013
Turno: Único
Autor: Joaquim Madalena Severino de Almeida
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REATIVE A SALA DO PROJETO EDUCATIVO PEDAGÓGICO - EJA - PROPOSTA PEDAGÓGICA E CURRICULAR PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
Obs.: REATIVE A SALA DO PROJETO EDUCATIVO PEDAGÓGICO - EJA - PROPOSTA PEDAGÓGICA E CURRICULAR PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 141 de 2013
Turno: Único
Autor: Valdenir Pereira da Silva
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PROVIDENCIE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CASAS DE MADEIRA EXISTENTE POR ALVENARIAS NO MUNICÍPIO.
Obs.: PROVIDENCIE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS CASAS DE MADEIRA EXISTENTE POR ALVENARIAS NO MUNICÍPIO.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 142 de 2013
Turno: Único
Autor: Oscar José de Oliveira
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DOAÇÃO DE LEITE ÀS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CADASTRO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Obs.: DOAÇÃO DE LEITE ÀS CRIANÇAS CARENTES DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CADASTRO COM A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 143 de 2013
Turno: Único
Autor: Osmar Antônio de Oliveira
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FAÇA A ABERTURA DA RUA JK ATÉ A AVENIDA SÃO JOAQUIM DO TRIÂNGULO.
Obs.: FAÇA A ABERTURA DA RUA JK ATÉ A AVENIDA SÃO JOAQUIM DO TRIÂNGULO.
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 144 de 2013
Turno: Único
Autor: Osmar Antônio de Oliveira
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A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NO DESVIO QUE LIGA A RUA JOÃO INÁCIO SOBRINHO A RUA BIAS FORTES, NO DISTRITO DE FÁTIMA DO PONTAL.
Obs.: A CONSTRUÇÃO DE LOMBADA NO DESVIO QUE LIGA A RUA JOÃO INÁCIO SOBRINHO A RUA BIAS FORTES, NO DISTRITO DE FÁTIMA DO PONTAL.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 145 de 2013
Turno: Único
Autor: Valdenir Pereira da Silva
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VIABILIZE CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA A AQUISIÇÃO DE 3 TRATORES COM ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA, PULVERIZADOR AGRÍCOLA BOMBA E PÁ TRASEIRA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO BRIOSO E DA VOLTA GRANDE
Obs.: VIABILIZE CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA A AQUISIÇÃO DE 3 TRATORES COM ROÇADEIRA HIDRÁULICA ARTICULADA, PULVERIZADOR AGRÍCOLA BOMBA E PÁ TRASEIRA PARA AS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS DO BRIOSO E DA VOLTA GRANDE
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Matéria não votada
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16 - Indicação nº 147 de 2013
Turno: Único
Autor: Genomar Tiago de Araújo
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PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E RODEIO IZAÚ VILELA MACHADO.
Obs.: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO E RODEIO IZAÚ VILELA MACHADO.
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Matéria não votada
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17 - Requerimento nº 44 de 2013
Turno: Segundo
Autor: Valdenir Pereira da Silva
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SRª ALAÍDE DOS SANTOS
Obs.: SRª ALAÍDE DOS SANTOS
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Matéria não votada
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19 - Moção nº 11 de 2013
Turno: Único
Autor: Oscar José de Oliveira
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JOSÉ GIMENES
Obs.: JOSÉ GIMENES
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Matéria não votada
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20 - Moção nº 12 de 2013
Turno: Único
Autor: Oscar José de Oliveira
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NATALINO LONGO
Obs.: NATALINO LONGO
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Matéria não votada
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21 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2013
Turno: Primeiro
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 206
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CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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22 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2013
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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23 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2013
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI N.275, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
Obs.: ALTERA A LEI N.275, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999.
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Matéria não votada
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24 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Obs.: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Matéria não votada
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