1 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2012
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
Obs.: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2012
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E OS ANEXOS II E III DA LEI N.1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELAS LEIS N.1.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.147, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
Obs.: ALTERA A ESTRUTURA DE ÓRGÃOS E OS ANEXOS II E III DA LEI N.1.039, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009, MODIFICADOS PELAS LEIS N.1.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011 E 1.147, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2012
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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ALTERA O INCISO I DO ART.14 E OS ANEXOS I E II DA LEI N.1.148/12.
Obs.: ALTERA O INCISO I DO ART.14 E OS ANEXOS I E II DA LEI N.1.148/12.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2012
Turno: Único
Autor: Sirvaldo Socorro de Toledo
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CARNEIRINHO-MG, A DOUTORA ELEUZA MARIA QUEIROZ SANTOS.
Obs.: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CARNEIRINHO-MG, A DOUTORA ELEUZA MARIA QUEIROZ SANTOS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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