Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 5ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2012
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADOS NO DISTRITO DE ESTRELA DA BARRA, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO POR UNANIMIDADE |