1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão, acréscimo de vagas de cargos de provimento em comissão, ampliação de vagas de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Remunera os incisos do art.3º e Art.14, da Lei Municipal n.1.796/23 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza a abertura de credito especial por superavit financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Altera a redação do Art. 1. da Lei Municipal n.1.848/25 e dá outras providências.
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Matéria não votada
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