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Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais para quadriênio 2022-2025 - PPAG 2022-2025.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de carneirinho, MG, para o exercício financeiro de 2022.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
Aprovado com a emenda modificativa nº 01/2021 que altera o inciso II do Art. 4º passa a ter a seguinte redação:
Art. 4° - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Legislação vigente a:
I – ...
II – abrir créditos adicionais suplementares às dotações do presente orçamento, até o limite máximo de 10% (dez por cento) da despesa fixada, utilizando a anulação total ou parcial das dotações orçamentárias fixadas para o exercício;
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3
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Dispõe sobre alteração na lei Municipal nº1.643, de 05 de julho de 2021-LDO2022 e dá outras providências.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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