1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a baixa de créditos tributários prescritos, no Município de Carneirinho Estado de Minas Gerais e dá outras Providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo Municipal estabelecer convênio com os poderes públicos de União de Minas/MG e Limeira do Oeste/MG para, em cooperação, manterem e instalarem Casa de Apoio em Uberaba/MG, voltada ao tratamento de saúde de pessoas que estejam em tratamento fora de domicílio e dá outras providências.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Turno: Único
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
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Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e parágrafo 1°, c/c Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
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APROVADO 5/3
Obs.: favoráveis aos projeto: Erica de Souza Queiroz, Fábio Samartino, Maria Aparecida de Oliveira Queiroz, Pedro Emilio Martins Arruda, Wagner Alves da Silva;
contrário ao Projeto : Anderson Domingos de Menezes, Joaquim Madalena Severino de Almeida e Zenon Pereira Assunção.
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