Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e parágrafo 1°, c/c Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações - - |
Presidente da Comissão O presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Joaquim Madalena Severino de Almeida, Fará a distribuição do projeto de lei ao relator no prazo previsto no §§4º do art. 100 do Regimento Interno |
1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 2ª e 3ª Votações
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A MOVIMENTAR O PESSOAL DE SUAS SECRETARIAS PARA DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONTROLE E ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIAS DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE ESPECIFICA - - |
APROVADO POR APOIO |
3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2.021 e dá outras providências. - - |
APROVADO POR APOIO |