Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2021
Autoriza a contratação de serviços advocatícios especializados na recuperação de recursos de ICMS/IPI e Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH relativos a geração de energia elétrica e alagamento de terras localizadas no território do Município de Carneirinho/MG, por meio de inexigibilidade de licitação nos termos donos termos da Lei Federal nº 14.039/2020 c/c o Art. 25, inciso II e parágrafo 1°, c/c Art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação