SAPL - Câmara Municipal de Carneirinho

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.888, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.887, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município de Carneirinho a realizar aditivo no Termo de Cooperação nº 02/2021 com a Associação de Artesãos de Carneirinho - A.A.C. e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.886, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 1.459, de 13 de dezembro de 2018, para incluir a alínea "d" no artigo 1º, inserindo o Banco do Brasil, agência 0853-2, nas instituições financeiras autorizadas a firmar convênio com o Município de Carneirinho/MG para concessão de empréstimos aos servidores e agentes políticos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.885, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dá denominação do Velório Municipal de Carneirinho de "Capela Velório "Espírito Santo". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.884, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Dá denominação ao Cemitério Municipal de Carneirinho de "Cemitério Municipal Parque da Saudade". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.883, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Institui e disciplina a concessão de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.882, de 19 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Programa de Equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.312, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Institui o Comitê de Políticas de Promoção de Saúde e Promoção da Equidade, conforme Nota Técnica nº 25/SES/SUBPAS-SAPS-DPS/2021 da Secretária de Estado da Saúde, a qual redefine as regras e os critérios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.311, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia membros efetivos e suplentes que menciona, do Conselho de Alimentação Escolar - CAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.310, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Substitui membro do Conselho Municipal do Idoso dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.307, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros para compor a Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerias, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.306, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.442, de 07 de agosto de 2018, que cria o Fundo Municipal para Infância e Adolescência - FIA, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.305, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Institui o grupo de trabalho interestadual - GTI-M, conforme portaria interministerial MS/M nº 1055 de 25 de Abril de 2017, a qual redefine as regras e os critérios para adesão ao programa saúde na escola - PSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.304, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia Comitê Municipal para Investigação de Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.303, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia Comitê Municipal de Prevenção e Investigação de Óbito Fetal, Infantil e Materno e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.301, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Revoga o Decreto Municipal nº 3.231, de 06 de dezembro de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.299, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.298, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.881, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Regulamenta a emissão e utilização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) no Município de Carneirinho/MG, estabelecendo direitos, validade, competências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e medidas para garantir prioridade e acessibilidade às pessoas com Transtorno do Espectro Autista(TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.880, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito suplementar por anulação no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.879, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.878, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre isenção de taxas ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 118, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Altera o artigo 206 da Lei Complementar nº 028, de 19 de 2005, para conceder benefício tributário a famílias com Transtorno do Espectro Autista(TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.300, de 04 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Carneirinho/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 209, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 208, de 01 de agosto de 2025 Ementa: Concede ao servidor que menciona afastamento do trabalho, para tratar de assuntos particulares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 207, de 31 de julho de 2025 Ementa: Revoga a nomeação de Raul Vieira Gonzaga para o cargo de Diretor do Departamento de Serviços Urbanos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.295, de 22 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.294, de 22 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.877, de 22 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Carneirinho e dá outras providencias . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.876, de 22 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.875, de 22 de julho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito adicional especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contem outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.874, de 22 de julho de 2025 Ementa: "Autoriza o Município a firmar Termo de Cooperação com Sindicato dos Produtores Rurais de Carneirinho, para realização da 16ª Semac - Semana do Agronegócio de Carneirinho-MG e dá outras providencias." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Legislativo nº 5, de 21 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o período de recesso e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 206, de 17 de julho de 2025 Ementa: Nomeia, interinamente, servidor para ocupar as funções do cargo de Secretário municipal de Educação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 205, de 17 de julho de 2025 Ementa: Nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 204, de 16 de julho de 2025 Ementa: Nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 203, de 16 de julho de 2025 Ementa: Exonera e nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria Executivo nº 202, de 09 de julho de 2025 Ementa: Exonera e nomeia servidor para cargo em Comissão que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.873, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de propriedade do Município de Carneirinho, convertendo-as da categoria de bens públicos de uso especial para bens dominicais, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.872, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.293, de 07 de julho de 2025 Ementa: Nomeia membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.292, de 01 de julho de 2025 Ementa: Fica autorizado abertura de créditos adicional suplementares no orçamento vigente e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.291, de 01 de julho de 2025 Ementa: Fica autorizado abertura de créditos adicional suplementares no orçamento vigente e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.290, de 01 de julho de 2025 Ementa: Fica autorizado abertura de créditos adicional suplementares no orçamento vigente e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.289, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidora ao Abrigo ao Idoso Sol Nascente e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.288, de 30 de junho de 2025 Ementa: Substitui membro da Equipe de Apoio e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.287, de 30 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Executivo nº 3.286, de 30 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.871, de 30 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de credito especial por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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