SAPL - Câmara Municipal de Carneirinho

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar por superávit financeiro no orçamento vigente e contém outras providências.

WILLIAN MARTINS MAIA, Prefeito Municipal de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no orçamento do Município por SUPERAVIT FINANCEIRO no valor total de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para fazer face As despesas para o exercício de 2025, na seguinte dotação e fonte:

02— Poder Executivo
02.10— SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.10.02 — Obras e Instalações
15.452.0019.2052 - Manutenção dos Serviços Urbanos Municipais
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente FICHA - 291
Fonte de Recurso — 02.500 — Recursos não Vinculados de Impostos ...........................R$ 260.000,00

Art. 2º.

Para abertura do credito de que trata o artigo 1' desta Lei, o Chefe do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, tendo como origem os recursos provenientes de SUPERAVIT FINANCEIRO, apurado no Balanço Patrimonial de 31/12/2024.

Art. 3º.

Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as despesas, fica autorizado ao Poder Executivo a realização das suplementações e alterações de fontes que se fizerem necessárias para cumprimento do objeto da presente lei.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carneirinho, 05 de agosto de 2025

Willian Martins Maia
Prefeito Municipal

Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.

Neide Ferreira de Souza
Assessora de Gabinete I

Lei nº 1.879, de 05 de agosto de 2025