Lei nº 1.888, de 03 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1888
Ano
2025
Data
03/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/09/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
03/09/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.
Indexação
Estabelece multas e sanções administrativas a serem aplicadas a quem cometer maus - tratos ou abandono de animais no âmbito do município e da outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica