Decreto Executivo nº 3.266, de 09 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3266
Ano
2025
Data
09/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/04/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
09/04/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005.
Indexação
Atualiza a base de cálculo de que trata o Art.213, da Lei Complementar nº028/2005.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica