Lei Complementar nº 114, de 18 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
114
Ano
2025
Data
18/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/02/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
18/02/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL
Indexação
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- REFIS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica