Lei nº 1.802, de 12 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1802
Ano
2023
Data
12/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/12/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
12/12/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Redação da 1.730/2022 e dá outras providências.
Indexação
Altera a Redação da 1.730/2022 e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.730, de 29 de dezembro de 2022
Anexos Norma Jurídica