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Lei nº 1.548, de 17 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1548

2020

17 de Março de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providencias.

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Altera o(a)  Lei nº 1.408, de 21 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.493, de 26 de junho de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
    Cássio Rosa de Assunção, Prefeito do Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes aprovou e ele sanciona a presente Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Departamento de Contabilidade, deste Município a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2020, em conformidade com os artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado à realização das Festividades em Comemoração ao 28º aniversário de Emancipação Político – Administrativo do Município de Carneirinho - MG, na seguinte dotação orçamentária:
      02 PODER EXECUTIVO 
      02.19 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 
      02.19.01 – Secretaria de Cultura e Turismo
      02.19.01.13 – Cultura 
      02.19.01.13.392 – Difusão Cultural  
      02.19.01.13.392.0081 – Cultura
      02.19.01.13.392.0081.2285 – Manutenção das Atividades Culturais   
      02.19.01.13.392.0081.2285 – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica  
      F: 588 - FR: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores)....................................R$600.000,00
        Art. 2º. 
        Será utilizado para cobertura das despesas previstas nos Art. 1º desta Lei o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior depositado na conta bancária 23802-3 P.M.C. - ICMS Agência 853-2 Banco do Brasil no valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), Fonte de Recurso 200, em acordo com o disposto no item I, § 1º e § 2º do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
          Art. 3º. 
          Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0081 – Cultura do PPAG 2.018 – 2.021 relativo ao exercício financeiro de 2.020 – Lei 1.408 de 21 de dezembro de 2.017.
            Art. 4º. 
            Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0081 – Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.
              Art. 5º. 
              Acrescenta R$600.000,00 (seiscentos mil reais) no programa de trabalho 0081 – Cultura Municipais no anexo de metas e prioridades para o exercício financeiro de 2.020 da Lei Municipal 1.493/19 - LDO.

                Prefeitura Municipal de Carneirinho, 17 de março  de  2020.


                Cássio Rosa de Assunção
                Prefeito Municipal



                Registrada no livro próprio, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.



                Neide Ferreira de Souza
                Assessora de Gabinete I