Lei nº 63, de 03 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
63
Ano
1994
Data
03/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LDO,PPA,LOA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica