Lei nº 57, de 02 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
1994
Data
02/03/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação
CONVÊNIO,SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica