Lei Complementar nº 61, de 18 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2013
Data
18/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Indexação
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR N.039, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica