Lei nº 37, de 12 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
37
Ano
1993
Data
12/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE IPTU EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
Indexação
DESCONTOS IPTU EM DEBITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica