Lei nº 36, de 12 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
36
Ano
1993
Data
12/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DE ESTRADAS RURAIS, EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
Indexação
DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES,MELHORIAS ESTRADAS RUARAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica