Lei nº 20, de 19 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
1993
Data
19/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE.
Indexação
ORÇAMENTO, DESCONTOS AOS CONTRIBUINTES EM DEBITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica