Lei nº 19, de 18 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
19
Ano
1993
Data
18/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA.
Indexação
CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, IMA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica