Lei nº 18, de 12 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
18
Ano
1993
Data
12/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Indexação
CONVÊNIO E TERMO ADITIVO COM ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica