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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 17, de 28 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

17

2012

28 de Maio de 2012

ALTERA O § 1º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
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EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 17/2012

    ALTERA O § 1º DO ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
      A Câmara Municipal de Carneirinho, MG, no uso de suas atribuições legais constantes do Artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova a seguinte Emenda a Lei Orgânica.
        Art. 1º. 
        O § 1º do Artigo 28 da Lei Orgânica Municipal de Carneirinho, MG, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º  

          "Compõem-se de 9 (nove) Vereadores a Câmara Municipal de Carneirinho, tendo em vista a população do Município e observados os limites estabeleceidos no art. 29, inciso IV, alínea a,b,c da Constituição Federal".

          Art. 2º. 
          Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.

            CarneirinhoMG, 28 de maio de 2012.

             

            Vereador Edna Cristina de Lima
            Presidente


            Vereador Mauri José de Oliveira
            Vice-presidente


            Vereador Cacildo Adolfo de Queiroz
            1º Secretário


            Vereador Luis Antonio da Silva
            2º Secretário