Logo Câmara Municipal de Carneirinho
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 9, de 21 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

9

1999

21 de Dezembro de 1999

ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 130 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Preparar para impressão
a A
Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
TMS TMI TVL TVT TVR
EMENDA À LEI ORGÂNNICA MUNICIPAL N.º 09/99
    Acresce parágrafo ao art. 130 da Lei Orgânica Municipal.
      A mesa diretora da Câmara Municipal de Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Ementa à Lei Orgânica Municipal.
        Art. 1º. 
        Fica acrescido § 1º e o parágrafo único passa a ser § 2º do Art. 130 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
          § 1º   "O edital de Concurso Público será aprovado pelo Legislativo Municipal, antes de ser publicado"
          Art. 2º. 
          Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

            João Samartino Filho
            Presidente da Câmara


            Genomar Tiago de Araújo
            Vice-presidente


            Willian Martins Maia
            1º Secretário


            Cacildo Adolfo de Queiroz
            2º Secretário