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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 09 de setembro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica Municipal

13

2004

9 de Setembro de 2004

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 128 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO, QUE DISPÕES SOBRE O PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS.

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Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de novembro de 1993
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNEIRINHO N° 13/2004

    Modifica a redação do parágrafo Único, do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.

      A Mesa da Câmara Municipal de Carneirinho, nos termos do art. 59, inciso I da Lei Orgânica Municipal, promulgam a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.

        Art. 1º. 
        SUPRIMIDO
          Art. 2º. 
          SUPRIMIDO
            Art. 3º. 

            O Parágrafo Único, do art. 98, terá a seguinte redação:

              Parágrafo único   "O Prefeito poderá delegar, por Decreto, as atribuições mencionadas nos incisos IX 2ª parte, XVIII, XXIII, XXV, XXVIII, XXIX aos secretários, ou cargos equivalentes, e ao Procurador Municipal, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações".
              Art. 4º. 
              Esta Emenda á lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

                Carneirinho, 09 de setembro de 2004.

                 

                Aparecido Inácio Gonçalves
                Presidente da Câmara


                Júlio Cesar Felício
                Vice-presidente


                Willian Martins Maia
                1º Secretário


                João Batista Pereira
                2º Secretário