Decreto Executivo nº 64, de 23 de fevereiro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
64
Ano
1994
Data
23/02/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/1994
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OUTORGA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Indexação
OUTORGA PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica