Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2005 | Sancionado e promulgado | 18/05/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2005
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Secretaria Geral - SG
Data Encaminhamento
18/05/2005
Data Fim Prazo
Status
Sancionado e promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
sancionada e promulgada em 03/05/2005 - Lei 815