Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005 - 12/08/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2005
Data Designação
12/08/2005
Data Destituição
Parlamentar
Arsênio Lourenço
Motivo Fim Relatoria