Lei nº 1.132, de 27 de dezembro de 2011 (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 2 de 2023)
Legislação Citada
Disposição
anexo III
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
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Livro
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Inciso
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