Lei nº 965, de 12 de novembro de 2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2008)
Legislação Citada
Disposição
Final
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item