Lei nº 124, de 07 de julho de 1995 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2005)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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