Indicação nº 35 de 19 de Fevereiro de 2026

A Sua Excelência a Senhora

Maria Aparecida de Oliveira Queiroz
Presidente da Câmara Municipal
Carneirinho - MG.

O Vereador que esta subscreve, ouvido o plenário, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação no sentido de  reiteirar os termos da indicação 34/2025 que solicitou ao senhor Prefeito Municipal de Carneirinho a regularização dos loteamentos da Sede e dos Distrito do Município de Carneirinho, principalmente do Distrito de Estrela da Barra, junto ao Cartório de Registro de Imóveis e posterior  doação das escrituras dos terrenos as famílias carentes.

JUSTIFICATIVA

A grande maioria dos proprietários de imóvel do Distrito de Estrela da Barra não possuem escritura e  não sabem como conseguir este documento, em virtude da inexistência da regularização junto a prefeitura e  no Cartório de registro de imóveis. 

É importante salientar que a regularização do loteamento do Distrito de Estrela da Barra é uma medida essencial para promover o desenvolvimento ordenado e sustentável da região. Trazendo   Segurança Jurídica, garantindo a titularidade e evitando conflitos futuros relacionados à posse e à propriedade, bem como,   Acesso a Serviços Públicos, tais como rede  água, esgoto, energia elétrica, pavimentação e iluminação pública, melhorando a qualidade de vida dos moradores e também desenvolvimento Econômico, pois  atrairá investimentos e novos empreendimentos para a região, estimulando a economia local e gerando empregos, gerando valorização Imobiliária, consequentemente gerando beneficiando os proprietários e incentivando a manutenção e melhoria das propriedades.
Diante dessas justificativas, solicitamos a regularização do loteamento do Distrito de Estrela da Barra, visando o bem-estar da comunidade e o desenvolvimento sustentável da região.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de  2026.

Ver. Joaquim Madalena Severino de Almeida

Autor