Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
9
Data de Apresentação
13/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/02/2026
Data de Publicação
13/02/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
13/02/2026
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, com alteração de sua classificação para bens dominicais, e autoriza sua destinação à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e da outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais, com alteração de sua classificação para bens dominicais, e autoriza sua destinação à implantação de unidades habitacionais de interesse social, e da outras providências.
Observação