Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
30/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
30/01/2026
Data de Publicação
30/01/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
30/01/2026
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Indexação
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL.
Observação